11. LEI E FORO

Conteúdo da documentação

Abrir tabela de conteúdo

11. LEI E FORO

11. LEI E FORO: Este Contrato deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil e as partes elegem o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para tratar de quaisquer controvérsias originadas por este contrato ou a ele relacionadas.

Florianópolis, 2 de Abril de 2023

ACS SERVICOS EM COMPUTAÇÃO EM NUVEM LTDA